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fls.

PROCESSO Nº TST-E-RR-1575/1997-093-15-00.4

PROCESSO Nº TST-E-RR-1575/1997-093-15-00.4

A C Ó R D Ã O
(Ac. SBDI-1)
CARP/lt/fd

EMBARGOS. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. 1. A matéria relativa à Imunidade de Jurisdição tem sido objeto de grandes discussões na Corte, e a jurisprudência atual inclina-se no sentido de que os organismos internacionais são detentores de imunidade de jurisdição e execução quando embasados em acordos e tratados internacionais, como no caso dos autos. Embargos conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-1575/1997-093-15-00.4, em que é Embargante ANTÔNIO APARECIDO PALAZZI e são Embargados CENTRO PAN-AMERICANO DE FEBRE AFTOSA e UNIÃO.
A 2ª Turma da Corte, em processo oriundo do 15º Regional, por intermédio do Acórdão de fls.639-645, conheceu do Recurso de Revista interposto pelo Centro Pan-Americano e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito. Reconheceu a imunidade de jurisdição do Organismo-reclamado, e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito.
Embargos Declaratórios opostos pelo Reclamante (fls. 653-657), que foram rejeitados (fls. 662-663).
O Reclamante interpõe Embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais (fls. 685-703), postulando a reforma do julgado.
Impugnação às fls. 718-726 (Centro Pan-Americano) e 727-730 (União).
A Procuradoria-Geral, às fls. 736/737, opina pelo não conhecimento dos Embargos.
É o relatório.

V O T O
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos dos Embargos.
1.1 – IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL
A Turma conheceu do Recurso de Revista interposto pelo Centro Pan-Americano e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito. Reconheceu a imunidade de jurisdição do Organismo-reclamado e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito.
Para tanto, argumentou, à fl. 639, verbis:
“RECURSO DE REVISTA DO CENTRO PAN-AMERICANO IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL Não há pretender negar a imunidade de jurisdição à Organismo internacional que opera no Brasil, por meio de convênio regularmente celebrado e no qual o Brasil, expressamente, concedeu referida imunidade, já que a discussão não está fixada no questionamento da imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, que tinha como fundamento substancial no direito consuetudinário. Recurso provido para reconhecer a imunidade de jurisdição do Organismo reclamado e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito.” 
O Embargante postula a reforma do julgado.
Alega que o art. 114 da Constituição Federal foi literalmente violado, já que não envolve uma simples regra de competência, à medida que os legisladores, ao inserirem esta, tinham claro objetivo de dar competência absoluta para que a Justiça do Trabalho conheça de qualquer matéria oriunda das relações de trabalho, independentemente de tratados ou pactos de imunidade. Assere que o art. 5º, caput, da CF/88 foi gravemente atingido, ao distinguir e conceder privilégios para uma pessoa em detrimento de outra, inclusive para estrangeiros, sem que haja uma contrapartida, uma razão plausível ou alguém outro que responda no lugar da Reclamada, que ora se pretende dar imunidade.
Transcreve arestos que entende divergentes, e aponta violação dos arts. 5º, caput e 114, ambos da CF/88.
O aresto transcrito às fls. 691-698, oriundo da SBDI-1 da Corte, e da lavra do Ministro José Luiz Vasconcellos, demonstra o conflito de julgados, ao vislumbrar tese no sentido de que “se o Estado Estrangeiro atua em matéria de ordem estritamente privada, está a praticar atos de gestão, igualando-se, nesta condição, ao particular e desnudando-se dos privilégios conferidos ao ente público internacional.”
Conheço dos Embargos, por divergência jurisprudencial.
2. MÉRITO
2.1 - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL
A discussão envolve imunidade jurisdicional em conflito de natureza trabalhista, envolvendo organismo internacional –e não Estado estrangeiro - e seu empregado.
O Embargante, Organismo Internacional, opera no Brasil por meio de convênio celebrado pelo Governo brasileiro com a repartição Sanitária Pan-Americana, Decreto nº 32.180/53, o qual, no artigo 19, prevê:
“O Centro, os seus bens e haveres, em qualquer parte ou em poder de qualquer pessoa, gozarão de imunidade contra todo processo judicial, com exceção dos casos particulares em que o Diretor da Repartição renuncie expressamente essa imunidade,. Subtende-se, entretanto, que essa renúncia de imunidade não terá o efeito de sujeitar os citados bens e haveres a nenhuma medida de execução. (fl. 103).
Aferiu a Turma que não havia como pretender “negar a imunidade de jurisdição a Organismo Internacional que opera no Brasil, por meio de convênio regularmente celebrado e no qual o Brasil, expressamente, concedeu referida imunidade,...” (fl. 639).
Cinge-se, portanto, a controvérsia em saber-se se a imunidade de jurisdição prevista no ato de Tratado, que previu a atuação do Embargante no território brasileiro, subsiste em se tratando de causa de natureza trabalhista.
A matéria relativa à Imunidade de Jurisdição tem sido objeto de grandes discussões na Corte, e a jurisprudência atual inclina-se no sentido de que os organismos internacionais são detentores de imunidade de jurisdição e execução quando embasados em acordos e tratados internacionais.
No caso dos autos, o Reclamado opera no Brasil por meio de convênio regularmente celebrado e no qual o Brasil, expressamente, concedeu imunidade de jurisdição, salvo manifesta renúncia.
Não se há, pois, como pretender negar essa imunidade.
É oportuno ressaltar que não se está questionando a imunidade de jurisdição de Estado Estrangeiro, tida por absoluta em seus primórdios, mas que hoje se encontra relativizada, segundo entendimento do STF. Trata-se de organismos internacionais que, ao contrário dos Estados, são associações disciplinadas, em suas relações, por normas escritas, consubstanciadas nos denominados tratados e/ou acordos. 
Em face disso, mantenho a Decisão da Turma, que reconheceu a imunidade de jurisdição do organismo internacional, e nego provimento aos Embargos.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos, por divergência Jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, com ressalva de entendimento do Exmo. Ministro Vantuil Abdala e vencidos os Exmos. Ministros Horácio Raymundo de Senna Pires e Rosa Maria Weber.
Brasília, 15 de outubro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Carlos Alberto Reis de Paula
Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Firmado por assinatura digital em 27/10/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.